Pix Pensão: Veja Como Funcionará a Transferência Automática de Pensão Alimentícia
O Senado Federal aprovou, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que autoriza a transferência mensal automática do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do credor da pensão ou de seu representante legal. O texto, de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente da República.
Por Redação
De acordo com a proposta aprovada, a transferência automática da prestação alimentícia poderá ser determinada pelo juiz tanto na decisão que fixa a pensão quanto na execução de alimentos em atraso. A ordem judicial será comunicada ao Banco Central e deverá informar os dados pessoais, o CPF e os dados bancários do credor e do devedor, além do valor mensal a ser transferido e do prazo de duração dos descontos.
A norma busca ainda evitar a defasagem do valor devido, ao determinar que as instituições financeiras transfiram a quantia acrescida de juros e correção monetária fixados na decisão judicial. O juiz poderá determinar, de forma preventiva, que, em caso de saldo insuficiente na conta do devedor na data da transferência, seja realizado o bloqueio automático de valores em outras contas correntes e aplicações financeiras, observadas as regras da penhora on-line previstas no artigo 854 do Código de Processo Civil. Essa modalidade de penhora, no entanto, só poderá ser aplicada na fase de execução dos alimentos.
A proposta prevê, ainda, que a ordem de transferência automática alcance as contas e os ativos financeiros de empresa individual em nome do devedor, medida que busca evitar que o pagamento da pensão seja frustrado por essa via.
Entre os objetivos da medida estão assegurar o sustento do credor da pensão, reduzir a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso no pagamento e diminuir o volume de execuções que sobrecarregam as varas de família.
O projeto aguarda a sanção do presidente da República. Segundo o texto aprovado, a medida somente poderá ser aplicada após um ano da publicação da lei no Diário Oficial
O Jornal Correio Diário recebe a advogada Ludmila Heloise Bondaczuk, do escritório Morad Advocacia Empresarial, para uma conversa sobre um tema de grande relevância para a sociedade: o PIX Pensão Alimentícia.
Vamos esclarecer como funcionará a proposta de transferência automática da pensão alimentícia, quais são os direitos de quem recebe, as obrigações de quem paga e os impactos dessa novidade nas relações familiares.
Será uma oportunidade para entender os aspectos jurídicos, esclarecer dúvidas e conhecer melhor os mecanismos legais que envolvem a garantia dos direitos dos filhos.
Acompanhe nossa entrevista no Jornal Correio Diário! Informação, Direito e cidadania em destaque.
1. Dra. Ludmila, o que é o chamado PIX Pensão e como funcionará essa proposta de transferência automática da pensão alimentícia?
O PIX Pensão, estabelecido na Lei nº 15.479, publicada em 29/07/2026, permite que o valor da pensão alimentícia seja descontado automaticamente da conta do devedor e transferido ao credor. Quando o credor for menor de idade, o valor será creditado na conta do seu representante legal. O desconto automático também poderá atingir contas correntes e aplicações financeiras de empresa individual em nome do devedor.
2. A transferência automática poderá garantir que os filhos recebam a pensão na data correta? Como esse mecanismo funcionaria na prática?
A automação do pagamento da pensão alimentícia traz previsibilidade e assegura o sustento do credor de alimentos porque busca evitar a frustração do pagamento da prestação pelo devedor. Caso o desconto e transferência do valor da pensão não se efetive na data do vencimento, o valor devido será acrescido dos juros e correção monetária evitando, com isso, a defasagem da prestação.
3. O que acontece quando o responsável pelo pagamento não possui saldo suficiente na conta ou deixa de cumprir sua obrigação?
No caso de saldo insuficiente na conta indicada, a própria instituição financeira comunicará o fato ao Banco Central, que promoverá a busca e o bloqueio automático do valor atualizado da pensão devida em outras contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor.
4. Essa nova modalidade de pagamento substitui os mecanismos tradicionais de cobrança, como bloqueio de contas, penhora de bens e prisão civil por dívida de pensão alimentícia?
Essa funcionalidade não substitui as demais ferramentas de busca e indisponibilidade de bens e ativos financeiros, tampouco afasta a possibilidade de prisão civil. Ao contrário, a transferência automática da pensão alimentícia soma-se aos demais sistemas eletrônicos disponíveis no Poder Judiciário, de modo a conferir maior efetividade à satisfação das obrigações de pagar.
5. Quem poderá solicitar o PIX Pensão, quais documentos serão necessários e quando a nova legislação começará a valer?
O próprio juiz do processo comunicará no sistema gerido pelo Banco Central os dados pessoais e bancários do credor e devedor da pensão, o valor a ser descontado mensalmente, bem como o período de duração dos descontos.
A utilização do PIX Pensão iniciará a partir de 30/07/2027.
Pix Pensão: Veja Como Funcionará a Transferência Automática de Pensão Alimentícia
O Senado Federal aprovou, em 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que autoriza a transferência mensal automática do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do credor da pensão ou de seu representante legal. O texto, de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente da República.
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